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A Ação Direta De Inconstitucionalidade ADIn partes: proponente / requerido(a) reqdo.(a.) Adj. adjetivo À Vontade (Locução) ficar à vontade, etc. À(S), Da(S), Na(S) Folha(S)/Página(S) ex.: Conforme se apreende das fls. 5 e 6 dos autos. (folha determinada) ex.: Leu o relatório de folhas. (folha indeterminada) Abaixo Assinado a pessoa Abaixo-Assinado o documento Á-Bê-Cê abecedário Abril (Abr.) (USAR inicial minúscula) Ab-Rogar revogar totalmente Ação Cautelar Tem a finalidade de, temporária e provisoriamente, assegurar um direito, a fim de que o processo possa conseguir resultado útil. A cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código não atribui nome. Ação Cível É toda aquela em que se pleiteia em juízo direito de natureza civil. Ação Criminal Ou Penal Procedimento judicial que visa à aplicação da lei penal ao agente ou agentes de ato ou omissão, nela definidos como crime ou contravenção. Pode ser de natureza pública ou privada. A Venda, À Venda ambas as formas estão corretas Ação Direta De Inconstitucionalidade Ação que tem por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Com a atual Constituição ampliou-se a titularidade ativa da ação, que passou a ser do Presidente da República, das Mesas do Senado Federal A Toda A Evidência (ver à evidência) Ação Monitória ação para, de forma sumária, sem oposição de embargos, obter mandado para pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível, etc. Ação Rescisória É aquela que tem por finalidade a decretação da rescisão de uma decisão judicial transitada em julgado e sua substituição por outra, que reapreciará a espécie objeto da ação anterior, quando aquela foi proferida com vicio ou ilegalidade. Ação Rescisória partes: autor(a) A./ réu -R./ interessado(a) Acerca De sobre, a respeito de (ver há cerca de) Acerto ato de acertar (ver asserto) Acidentes Geográficos Com inicial minúscula, mesmo que seguidos do respectivo nome próprio, exceto quando a designação do acidente fizer parte de substantivo próprio. (ex.: rio Guaíba, lagoa Mirim, ilha de Fernando de Noronha mas Ilhas Cayman) Acórdão decisão colegiada Acostar Algo A juntar, anexar algo a Adequar o verbo adequar segue a conjugação de averiguar (adeqúe, adeqüemos, adequa, adequo, adeqúem, etc.) Adjudição Transmissão de determinados bens por ordem judicial. Administração Direta E Indireta quando forem formas de administração Ação Declaratória Aquela que visa à declaração judicial da existência ou inexistência de relação juridica, ou à declaração da autenticidade ou falsidade de documento. À Guisa De à maneira de, ao modo de Al. alemão Arc. arcaico Topo B Busca e Apreensão Medida preventiva ou preparatória que consiste no ato de investigar e procurar, seguido de apoderamento da coisa ou pessoa que é objeto de diligência judicial ou policial. Bimensal duas vezes ao mês Braile sistema de leitura para cegos Bíduo o espaço de dois dias Boa-Fé sinceridade, lisura ausência de intenção dolosa Bem-Meio [pl.: bens-meio (melhor forma) ou bens-meios] Bimestral de dois em dois meses Beltrano De Tal (com iniciais maiúsculas ver Fulano de Tal) Bel-Prazer vontade própria, talante, arbítrio (na expressão a seu bel-prazer) Bê-Á-Bá forma figurativa de designar os rudimentos de uma ciência ou arte alfabeto, abecedário Bate-Boca discussão, contenda Bacharel Em Direito Titulo a que faz jus aquele que conclui o curso de bacharelado de uma Faculdade de Direito, requisito essencial para inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Topo C Cc Código Civil Chegar A e não chegar em Com Vista objetivar (preferir no singular) Chove-Não-Molha coisa ou situação que não vai para diante nem para trás Cerca De aproximadamente (ver há cerca de, acerca de, a cerca de) Cientificar cientificar alguém de algo Chassi [ver chassis (estrang.)] Cavalo-De-Batalha embaraço, complicação Cba Código Brasileiro de Aeronáutica Causa Militar causa submetida à jurisdição militar C. Com. Código Comercial Cdc Código de Defesa do Consumidor Código De Hamurabi conjunto de leis da Babilônia, formando o primeiro código conhecido do mundo Coje Código de Organização Judiciária do Estado Cpc Código de Processo Civil Cpp Código de Processo Penal Claúsula Segunda, Cláusula 2ª, Etc. (Escreve-se, nos documentos oficiais, com inicial maiúscula a palavra cláusula, quando numerada.) Carta Testemunhável É 0 recurso cabível, em matéria penal, contra decisão que denega recurso, ou da que, embora o admitindo, obste a sua expedição e seguimento para o juízo de instância superior (Código de Processo Penal, arts. 6391696). Capital uso determinado Capital uso genérico Cargo Ou Função Do Serviço Público iniciais maiúsculas, para realçar o cargo ou a função (ex.: Escrivão, Oficial de Justiça, Oficial Superior Judiciário, Juiz de Direito, etc.) Carta Adjetiva Estatuto Adjetivo qualquer código de processo Carta De Ordem Ato pelo qual uma autoridade judiciária determina a outra, de hierarquia inferior, a prática de um ato processual, contento que da mesma Justiça e do mesmo Estado. Carta Magna Constituição Federal Cep 90040-000 (sem ponto no milhar) Carta Rogatória É o ato pelo qual o juiz pede à Justiça de outro pais a realização de atos jurisdicionais que houverem de ser praticados em território estrangeiro. Cp Código Penal Cartório órgão determinado Cartório uso genérico Cartório Extrajudicial É o local onde são praticados os atos extrajudiciais, como por exemplo escrituras, testamentos públicos, registros imobiliários de pessoas físicas etc. Cartório Ou Vara Judicial É 0 local onde são praticados os atos judiciais relativos ao processamento e procedimento dos feitos civis e criminais. Casa inicial maiúscula quando em substituição ao nome da entidade Casa sentido genérico Carta Precatória É o ato pelo qual um juiz se dirige ao titular de outra jurisdição que não a sua, de categoria igual ou superior à de que se reveste, para solicitar-lhe seja feita determinada diligência que só pode ter lugar no território cuja jurisdição lhe está afeta. Correcional e não correicional Conselho De Sentença Tribunal do Júri Clt Consolidação das Leis do Trabalho Cônsono (consoante, concorde, harmônico (NUNCA usar consone) Constar consta da(s) ou consta na(s) (NUNCA usar consta à/às ) Conta-Corrente (C/C) (pl.: contas-correntes) Contar (T. D.) ter ou somar (de idade ou tempo de serviço) Ctb Código de Trânsito Brasileiro Contravenção Penal É a infração penal a que a lei, isoladamente, pune com a pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumuladamente. É um "crime menor", enquadrado dentro das normas legais que regem as Contravenções Penais. Confesso (Adj.) aquele que confessou Correição Função administrativa exercida pelo Corregedor-Geral da Justiça ou Juízes Corregedores, que tem por finalidade emendar e corrigir os erros e abusos de autoridades judiciárias e dos serventuários da justiça e auxiliares. Correição Geral Ou Ordinária Aquela que o Corregedor faz habitualmente em toda a sua jurisdição, sem motivo especial e em decorrência de suas obrigações funcionais. Correição Parcial Ou Extraordinária É a procedida pelo Corregedor em virtude de ter tido conhecimento de um fato particular, por meio da parte interessada, e que implica em erro ou abuso de autoridade judiciária no qual teve origem. Corte Maior Supremo Tribunal Federal Crime Definido legalmente como a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa (Dec.-Lei n° 3.914, de 9/12/1941. Lei de Introdução ao Código Penal. art. 1°). A doutr Ctnbio Comissão Técnica Nacional de Biossegurança Conteste concordante (ver inconteste) Comarca uso genérico Culminar chegar ao ponto mais alto (NUNCA usar no sentido de terminar) Ctn Código Tributário Nacional Códigos Seus títulos só vêm abreviados quando precedidos de referências articuladas (ex.: art. 22 do CPC) desacompanhados de artigos, escrever por extenso. Colegiado inicial maiúscula quando se referir a um órgão específico Colocar (NUNCA usar no sentido de argumentar, explanar, explicar, expor, etc.) Com Espeque com apoio Conhecer De apreciar, acolher, julgar, é transitivo indireto (NUNCA usar: o recurso foi conhecido) Comarca uso determinado Cartório Ou Vara Judicial É 0 local onde são praticados os atos judiciais relativos ao processamento e procedimento dos feitos civis e criminais. Casa inicial maiúscula quando em substituição ao nome da entidade Casa sentido genérico Carta Precatória É o ato pelo qual um juiz se dirige ao titular de outra jurisdição que não a sua, de categoria igual ou superior à de que se reveste, para solicitar-lhe seja feita determinada diligência que só pode ter lugar no território cuja jurisdição lhe está afeta. Correcional e não correicional Conselho De Sentença Tribunal do Júri Competência Recursal É a competência para admitir o recurso, no Primeiro Grau, do juiz prolator da decisão, e, no Segundo Grau, do orgão julgador coletivo ou colegiado para conhecer ou não da matéria posta sub examen. Cnt Código Nacional de Trânsito Com Todo O Respeito (USAR sempre o artigo) Topo D Defensor Dativo Advogado nomeado pelo juiz para promover a defesa do acusado ausente, foragido ou sem meios para constituir e pagar advogado próprio. Dia-A-Dia rotina diária Desapercebido não-apercebido, desprovido, desprevenido, despreparado, desguarnecido. Desaforamento partes: requerente reqte. / requerido(a) Desaforamento É o deslocamento de um processo, já iniciado, de um foro para outro, transferindo-se para este a competência para dele conhecer e julgá-lo. Dês Que desde que, condição Derrogar revogar parcialmente Denunciar Algo declarar findo (contrato, etc.) Denunciar A Lide A Alguém dar a conhecer anunciar, noticiar a lide a alguém Denunciação Da Lide A Alguém, Denunciar A Lide A Alguém dar a conhecer, comunicar a alguém a lide (NUNCA usar: o proprietário do imóvel foi denunciado à lide substituir por: a lide foi denunciada ao proprietário do imóvel) Delinqüir (V. Def.) (NÃO tem as formas em que o i da terminação se transformaria em o ou a) Defeso vedado, proibido (ex.: É defeso ao réu, neste tipo de crime, recorrer em liberdade.) Deferir conceder, outorgar (ver diferir) Despacho Na definição legal, são todos os atos do juiz que não sejam sentença nem decisões interlocutórias, praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte (CPC, art. 162, §§ 1° e 3°). Deferimento concessão, outorga Despacho Ordinatório despacho que ordena Decujo falecido inventariado que é objeto de inventário Decreto-Lei pl.: decretos-leis Decisão Monocrática Decisão proferida por juízo singular. Decisão Interlocutória É 0 ato pelo qual 0 juiz, no curso do processo, decide questão incidente. Decisão pode ser singular ou colegiada Decêndio período de dez dias De Vez Que (NÃO usar com sentido causal substituir por uma vez que, visto que, já que, etc.) (ver vez que, eis que) De Per Si (Arc.) por si [ver de per se (estrang.)] De Encontro A contra (ver ao encontro de) Datas separação por hifens e complementação com zeros, para preencher espaços apenas o primeiro dia do mês pode ser escrito com numeral ordinal (ex.: Hoje, são 12 de fevereiro. Hoje, é dia 12 de fevereiro.) Dar À Luz parir, publicar (sentido figurado: dar à luz uma obra) Dada A Vênia concedida a vênia (NUNCA usar dada a vênia de substituir por com a vênia de) [ver data venia (estrang.)] Deferir Atender o que é pedido. Despachar favoravelmente Diferir divergir, ser diferente adiar (ver deferir) Donde (ex.: Donde vens?) (ver aonde, onde) Dona-De-Casa pessoa de lides domésticas Dona De Casa proprietária de casa Domicílio lugar onde alguém reside com ânimo permanente residência de direito em oposição a de fato lugar da administração da pessoa jurídica (ver residência) Docimasia prova, exame Diuturno de longa duração, constante (NUNCA usar no sentido de todo o dia, noite e dia) Dispendioso custoso, caro Dispêndio gasto prejuízo, dano Discriminar distinguir, diferenciar, separar Direito Substantivo conjunto de normas materiais (ex.: Direito Civil, Direito Comercial) Direito Adjetivo conjunto de normas processuais (ex.: Direito Processual Civil, Direito Processual Penal) Direito sistema de leis ou a disciplina ex.: Direito Comparado Direito de Família Direito Romano Descriminar inocentar, tirar a culpa, excluir a responsabilidade criminal, descriminalizar (ex: Há grupos feministas que lutam por descriminar o aborto.) Digníssimo, Digníssima DD. Dúvida De Competência partes: suscitante / suscitado(a) / interessado(a) Diferimento adiamento Doe Diário Oficial do Estado Dou Diário Oficial da União Dia-Multa pl.: dias-multa(s) Dia A Dia dia após dia Deus-Nos-Acuda (Subst.) (um deus-nos-acuda: desordem confusão) Deus-Dará (ao deus-dará: à toa a esmo ao acaso) Destituição De Tutela Ato pelo qual o juiz afasta o tutor da função, quando negligente, prevaricador ou incurso em incapacidade. Despronúncia reforma da sentença de pronúncia Despercebido não-percebido, não-notado, ignorado Despender gastar, consumir (dispêndio e dispendioso NÃO EXISTE dispender.) (NÃO usar no sentido de expor argumentos) Despejo Do Prédio desocupação de um imóvel por decisão judicial (NUNCA usar despejo do locatário) Direito faculdade legal de praticar um ato, prerrogativa Topo E Em Nível De em grau de (ver a nível de) Empecilho impedimento, obstáculo Embargos Infringentes Recurso cabível quando não for unânime o julgamento proferido em apelação e em ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. Embargos De Divergência Recurso cabível quando ocorre divergência de turmas ou seções no STF, STJ e TRF. Embargos De Declaração Remédio processual oposto contra decisão que contém obscuridade, dúvida ou contradição, tendo como finalidade esclarecer, tornar clara a decisão. Em qualquer caso, a substancia do julgado, em princípio, será mantida, visto que os embargos de declaração nã Embargos À Execução Meio pelo qual o devedor se opõe à execução, seja ela fundada em título judicial (sentença) ou em título extrajudicial (duplicata, cheque, contrato), com a finalidade de desconstituir o título. Embargos partes: embargante embte. / embargado(a) embdo.(a.) / interessado(a) / embargante-assistente da acusação / embargado(a)-assistente da acusação / co-réu / co-ré Embargos O termo tem várias conotações mas, em síntese, significa autorização legal para suspender um ato defesa de um direito, como embargos do executado ou do devedor, ou, ainda, como recurso (embargos de declaração ou embargos infringentes). Em Vez De sentido de substituição (ver ao invés de) Em Que Pese(M) [É] O(S) ex.: Em que pesem os argumentos em contrário, ouso divergir do Relator. Estrang. estrangeirismo Em Princípio em tese (ver a princípio) Entretanto Que (Loc. Conj.) enquanto, ao passo que Em Face De, Face A (preferir a primeira) (NUNCA usar face algo) Em Domicílio quando não há idéia de movimento (ex.: entregar o material em domicílio) (ver a domicílio) Elidir afastar, suprimir, anular (ex.: O fato de ter prestado socorro à vítima não elidiu a culpa do réu.) Eletroplessão resultado da ação da corrente elétrica ou da eletricidade industrial sobre os seres vivos Eletrocussão execução mediante procedimentos específicos (aplicação de eletrodos à fronte e à perna direita do condenado), em cadeira elétrica Eivar contaminar, enfraquecer, infectar, produzir mancha (ex.: O processo está eivado de nulidades.) Eis Que (NUNCA usar com sentido causal substituir por visto que, uma vez que, já que) (ver de vez que, vez que) E Sim mas (antecedido de vírgula) (ex.: A acusação contra o réu não tem por suporte o consumo, e sim a posse da droga.) E Não mas não (antecedido de vírgula) (ex.: O percentual devido é de 5% sobre o valor do bem, e não o que foi exigido pelo credor.) Ex. exemplo(s) Em Que Pese [Ê] A ex.: Em que pese aos bacharéis.. Eca Estatuto da Criança e do Adolescente Extradição É o ato pelo qual um Estado entrega a outro, por solicitação deste, um indivíduo para ser processado e julgado perante seus tribunais. Extinção Da Punibilidade Consiste no surgimento de causas que obstem a aplicação das sanções penses pela renúncia do Estado em punir o autor do delito. As causas de extinção mais comuns são a prescrição e a morte do agente. Extemporâneo fora do tempo Experto perito, especialista (ver esperto) Expender expor minuciosamente Exequatur Significa "execute-se", "cumpra-se". Ato pelo qual o Presidente do Supremo Tribunal Federal manda que se cumpra a sentença estrangeira, devidamente homologada, ou a carta rogatória emanada de autoridade estrangeira, independentemente de homologação. Execução partes: exeqüente exeqte. / executado(a) execdo.(a.) Excelso Pretório, Pretório Excelso Supremo Tribunal Federal Exceção Da Verdade partes: excipiente exte. / excepto(a) exto.(a) / réu / ré / co-réu / co-ré / vítima / assistente de acusação / interessado(a) Eurema, Heurema ato de prevenir ou acautelar a validade e eficácia de um ato jurídico Ensanchas ensejo, oportunidade Eoab Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil Entrancia Hierarquia das circunscrições jurisdicionais que obedece às regras ditadas pela Lei de Organização Judiciária de cada Estado. Estagiário Acadêmico De Direito Estudante do curso de Direito, devidamente inscrito na OAB, que cursa a disciplina de prática forense como estagiário. Estado a entidade, a unidade federativa Estadia permanência de qualquer meio de transporte em lugar próprio permanência paga Estada permanência provisória de uma pessoa em determinado local Esperto inteligente, sagaz, ativo (ver experto) Escola Superior Da Magistratura ESM Erros Vitandos erros que devem ser evitados Erário Fazenda Pública, Fisco, Tesouro (NUNCA usar Erário Público) Equacionar dispor dados de um problema ou uma questão, a fim de dar-lhe uma solução (NÃO usar no sentido de solucionar, resolver) (ex.: Equacionados os indícios e as provas, o crime poderá ser elucidado.) Endereço Rua Anita Garibáldi, nº 140, ap. 202. Rua Anita Garibáldi, 140, ap. 202. Estreme De Dúvidas isento de dúvidas Topo F Fim-De-Semana período da semana destinado ao lazer e ao descanso (em inglês, weekend) Fr. francês Face A, Em Face De (preferir a segunda) (NUNCA usar face algo) Fac-Símile(S) fax(es) [ver fac simile (estrang.)] Factótum aquele que faz tudo [ver fac totum (estrang.) Família Substituta Substituição do pátrio poder dos pais por outra família, nos casos determinados pela Justiça. Femoral relativo a fêmur Fêmur osso único da coxa Fiança "É o ato ou contrato pelo qual um terceiro, chamado fiador, assume ou assegura, no todo ou em parte, o cumprimento de obrigação do devedor, quando este não a cumpra ou não a possa cumprir, salvo quando a obrigação seja estritamente pessoal, isto é, somente Ficto que se presume verdadeiro Fideicomisso (fideicomissário, fideicomissório, fideicomitente, fideicomitido) Fig. figurado Fim De Semana término da semana Função Jurisdicional A jurisdição como função "expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo" (Cintra, Grinover e Dinamarco). Fingido (particípio de fingir) Fisco instituição fiscalizadora de tributos Folha (Fl.), Folhas(Fls.) (ver à (s), da(s), na(s) folha(s) / página(s)) Foro Judicial O local público e oficialmente destinado a ouvir e atender as petições, as postulações, as provas dos fatos alegados e decidir o direito aplicável à relação litigiosa. Pode ser usado para designar o edifício público no qual funcionam os órgãos do Poder Judiciário Foro[Ô] lugar onde funcionam os órgãos do Poder Judiciário conjunto de órgãos jurisdicionais jurisdição, juízo (foro civil, foro criminal) Fórum, Foro[Ó] lugar onde funcionam os órgãos do Poder Judiciário prédio público o estabelecimento judiciário Fratricida assassino de irmão ou irmã Fratricídio assassinato de irmão ou irmã Fugar, Fugir a primeira forma pertence, no sentido de fugir, à gíria policial no sentido jurídico, preferir a segunda Fulano De Tal com iniciais maiúsculas (ver Beltrano de Ta Fulguração ação da eletricidade cósmica, representada, especialmente, pelos raios (ver eletrocussão) Fidejussória (fidejussão, fidejussor, fidejussório) Topo G Grupos (1º Grupo Cível, 1º Grupo Criminal...) Grau De Jurisdição É a ordem de hierarquia judiciária, que se divide em inferior e superior. A inferior decide em primeira ou anterior instância a superior, nos Tribunais, através de recurso, decide a causa já julgada na inferior. Grau com minúscula, quando referente à jurisdição ou ao nível de escolaridade Grau com maiúscula , na expressão Justiça de 1º Grau Grande Porto Alegre (ex.: Grande São Paulo, Grande Rio) Governo a instituição Governador uso genérico Governador uso determinado Gizar descrever sucintamente Grama unidade métrica Garagem abrigo para veículos Topo H Hora Extra pl.: horas extras Hológrafo, Ológrafo escrito por inteiro, sem abreviações Hífen mas hifens Hasta Pública a praça (para bens imóveis) leilão (para bens móveis) Hasta Pública É a venda em praça ou leilão que se realiza nos auditórios da comarca, mediante pregão do respectivo porteiro, ou por intermédio de leiloeiro, devidamente autorizado pelo juiz competente. Haja(M) Vista prova disso (não tem valor causal) (NÃO existe a expressão haja visto) Hábitat (ver habitat) Habilitação Incidente É a substituição de qualquer das partes no processo por motivo de falecimento, pelos seus sucessores ou interessados na sucessão. Habilitação partes: habilitante / interessado(a) Habeas Data O direito constitucional brasileiro assegura ao cidadão interessado conhecer informações relativas à sua pessoa, comidas nos arquivos e registros públicos (de qualquer repartição federal, estadual e municipal), bem como retificá-las ou acrescentar anotaçõ Habeas Corpus É medida judicial de caráter urgente, que pode ser impetrada por qualquer pessoa, ainda que não advogado, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público, sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal Há Que + Verbo No Infinitivo é necessário (ex.: Há que levar em conta as condições psicossociais dos apenados.) Há Cerca De tempo passado existe(m) perto de... (ver a cerca de, cerca de, acerca de) Hábeas-Córpus, Hábeas medida judicial voltada para a proteção da liberdade de ir e vir partes: impetrante / impetrante-paciente / paciente / coator(a) / interessado(a) (ver habeas corpus) Topo I Incerto duvidoso, não-certo Ingl inglês Incontinenti imediatamente Incontinente imoderado, que não se contém Inconteste discordante (NUNCA usar no sentido de incontestado, incontestável) Inconstitucionalidade Por Omissão Ocorre quando o legislador ou o administrador se omite em dar execução a uma norma constitucional. Inconstitucionalidade Inadequação ou ofensa da lei, do ato normativo ou do ato jurídico à Constituição. Incipiente principiante Inelutável invencível Incidente De Falsidade Incidente processual pelo qual se argúi falsidade de documento apresentado como prova. Infligir impor pena, castigo ou repreensão Impronúncia sentença de improcedência da denúncia Imprimido estampar, gravar, e infundir, fixar, imprimir movimento Impresso estampar, gravar Implicar (T. D.) acarretar Impedimento Circunstância que impossibilita o juiz de exercer, legalmente, sua jurisdição em determinado momento, ou em relação a determinada causa. Ilustríssimo Ilmo. (NUNCA usar Ilmº) Ilidir rebater, refutar, contestar (Ex.: O réu ilidiu todas as acusações feitas pelas testemunhas.) Ital. italiano Incidente De Inconstitucionalidade partes: proponente / interessado(a) Interditado (particípio de interditar) Isso Posto, Isto Posto (Ambas as formas têm o mesmo sentido.) Isento (Adj.) qualifica o isentado, eximido, dispensado (ex.: Ela foi considerada isenta de culpa.) Isentado (particípio de isentar) Intervindo (particípio e gerúndio de intervir) (NÃO existe intervido) Interjeições Ahn! (admiração, compreensão, reflexão) Ah-ah! (voz de quem acerta ou daquele a quem principia a acontecer alguma coisa como desejava) Interesses Coletivos Ou Difusos São aqueles que ultrapassam a individualidade do ser humano, constituindo-se verdadeiros interesses de grupos, de uma coletividade, isto é, sem um titular individualizado. Interesse Público Interesse geral. Tudo que diz respeito ao bem comum. É de toda a sociedade. Incurso (adj. e particípio reduzido de incorrer, usado adjetivamente) que incorreu em alguma penalidade legal Interesse É a relação do indivíduo com o bem que vai satisfazer sua necessidade. Isto É i. é (ver i. e.) Interdição De Direito Ato pelo qual se priva uma pessoa de praticar certos atos ou gozar de certos direitos civis ou políticos, ou, ainda, de os adquirir Instância Única O juízo exclusivo de julgamento de uma causa não podendo ser interposto recurso ordinário de sua decisão para outra instância gradativa Insipiente ignorante Inserto (Adj.) incluído, algo que está inserido Inserido (particípio de inserir) Inquérito Policial partes: indiciado(a) / envolvido(a) / vítima / representante / assistente de acusação Iniludível que não admite dúvidas Infringir transgredir, violar, desrespeitar Interesse Individual Particular Ou Privado É o interesse que não ultrapassa a esfera de cada pessoa Topo J Juizo Monocrático Ou Singular É aquele de um só juiz. Opõe-se a juízo coletivo Juiz É a pessoa constituída de autoridade pública para administrar a justiça Juiz Classista Assim é denominado o juiz leigo, não togado, isto é, não necessariamente formado em Direito, que é escolhido pelos sindicatos de trabalhadores e de empregadores para um mandato temporário na Justiça do Trabalho. Juiz De Direito É o magistrado, isto é, o juiz togado aquele que integra a magistratura, por haver ingressado na respectiva carreira segundo os preceitos da lei, constitucional e ordinária, por atender aos respectivos requisitos de habilitação. Juiz De Fato O mesmo que jurado. Juiz não togado, escolhido entre cidadãos de notória idoneidade, entre 21 e 60 anos de idade, para compor o conselho de sentença nos julgamentos do Tribunal do Júri. Juizados Especiais Cíveis E Criminais Órgãos da Justiça ordinária instituídos pela Lei n° 9.099, de 26/911995, de criação obrigatória pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, no âmbito da sua jurisdição, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas. Juízo uso genérico Juízo órgão determinado (ex.: Juízo das Execuções Penais, Juízo de 1º Grau, Juízo da 6ª Vara Cível) Janeiro (Jan.) (inicial minúscula) Juízo De Retratabilidade É a possibilidade, nos casos previstos em lei, de o magistrado reconsiderar a sua decisão. Justiça Pública Ministério Público (instituição) Julgar Improcedente O Pedido e não a ação, porque a ação é sempre procedente, o pedido que ela traz é que pode ser, ou não, procedente. Júri forma de julgamento Júri instituição (ex.: O Júri decidiu, por quatro a três, absolver o réu.) Juridicização (E Não Jurisdicização) submissão ao Direito Jurisdicão "É uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com a justiça" (Cintra, Grinover e Dinamarco). Como função estatal, a jurisdiçã Jurisdição Contenciosa É aquela perante a qual a demanda é posta, contestada, discutida, instruída e julgada. Jurisdição Voluntária Ou Graciosa Quando não há disputa entre as partes e a sentença é apenas declaratória ou homologatória, exercendo-se a jurisdição no sentido de simples administração. O exemplo mais comum de jurisdição voluntária ocorre em caso de separação consensual. Juízo Coletivo Ou Colegiado É todo aquele em que a função judicante é exercida conjuntamente por três ou mais membros. Topo K Kafkiano (kleperiano, wagneriano, kantiano, etc.) Topo L Locuções Verbais (dois verbos com o mesmo sujeito) o infinitivo fica sempre invariável, mesmo que o auxiliar esteja no gerúndio (ex.: Devendo/podendo os réus comparecer.) (É errada a forma devendo/podendo os réus comparecerem.) Lei Penal Adjetiva Código de Processo Penal Lei Penal Substantiva Código Penal Leva-Tudo bolsa ou carteira masculina Liberdade Provisória É aquela concedida em caráter temporário ao acusado a fim de defender-se solto. Lide Sinônimo de litígio, processo, pleito judicial. Conflito de interesses suscitado em juízo Limitação De Fim De Semana Pena restritiva de direitos limitada aos fins de semana. Litigante Aquele que propõe ou contesta demanda em juízo, ou seja, quem é parte de um processo judicial. Lei De Talião legislação que autorizava o chamado direito vindicativo do "olho por olho dente por dente" Livramento Condicional Benefício concedido aos condenados, mediante determinados requisitos, antecipado, assim, 0 seu retorno ao convívio em sociedade. Lei De Murphy poder de a pessoa, subliminarmente, provocar um resultado negativo Lat. latim lat literatura Loc. Conj. locução conjuntiva Latente oculto, subjacente, escondido (ver patente) Latrocida aquele que rouba e mata, aquele que comete o latrocínio Legiferante legislador, aquele que estabelece leis Lei Das Sociedades Anônimas Lei das SAs Lei De Gérson expressão popular que indica o desejo de levar vantagem sempre Litisdenunciado pessoa à qual foi a lide denunciada Topo M Mandado ordem escrita de Juiz ou membro de tribunal para praticar ou deixar de praticar algum ato partes: impetrante, impetrado(a), coator(a), interessado(a) [ver mandamus (estrang.)] Massa Falida uso genérico Massa Falida uso determinado Mas, Sim, ... (ex.: Ele não deveria ter levado aquele livro, mas, sim, este.) Mas Porém (NUNCA usar) Maricídio, Mariticídio homicídio do marido por sua própria mulher Mandato autorização que alguém confere a outrem para praticar em seu nome certos atos (delegação) Mandado De Segurança Coletivo Que pode ser impetrado por partido político, com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe, regulado pelo art. 5°, LXX, da Constituição Federal. Mandado De Segurança Ação deflagrado por pessoa a fim de que se Ihe assegure, em juízo, um direito líquido e certo, incontestável, violado ou ameaçado por ato de autoridade, manifestamente ilegal ou inconstitucional. O mandado de segurança é regulado pelas Leis n°s 1.533/51, Mandado De Segurança [ver writ (estrang.)] Madre Pelletier denominação do presídio feminino de Porto Alegre Mandado De Citação Ato mediante o qual se chama a juízo, por meio de oficial de justiça, o réu ou o interessado, a fim de se defender. Máxime principalmente, especialmente Mandado Como vocábulo jurídico significa ato escrito, ordem emanada de autoridade pública, judicial ou administrativa, em cumprimento de diligência ou medida que é determinada (mandado de citação, de penhora, de prisão, de apreensão). Mal-Orientado desorientado Mal-Educado malcriado Malcriado descortês Magistratura É o corpo de juizes constituem o Poder Judiciário Magistrado Juiz de Direito Má-Fé intenção dolosa Má-Educação educação que destoa dos princípios do bom-senso, da boa conduta Mandado De Injunção Instituto novo do chamado direito constitucional processual, tem por objetivo, exclusivamente, definir a norma regulamentadora do preceito constitucional, aplicável ao caso concreto (CF, art. 5°, LXXI), dada a omissão do poder público competente para fazê Meritório louvável (ex.: A sua atitude foi meritória naquele episódio.) (ver sentença de mérito) Múlti(S) (Subst.) abreviação de multinacional Moto-Próprio de própria iniciativa [ver motu proprio (estrang.)] Morto (USAR com os verbos ser e estar) (ex.: O traficante foi morto pelo PM.) Morto (como particípio de morrer, usar com o verbo estar) Morrido (como particípio de morrer, usar com os verbos ter e haver) Moratória dilação do prazo concedido pelo credor a seu devedor para pagamento de uma dívida Moeda Podre denominação dada aos títulos da dívida pública aceitos pelo seu valor de face nos leilões de privatização Moeda Forte aquela que apresenta facilidade de circulação e de conversibilidade nas transações internacionais Ministério Público Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Matado (USAR com o verbo haver) (ex.: O PM havia matado o traficante.) Mesmo NUNCA usar como sinônimo de ele, este, esse) (ex.: Depois de o réu amarrar a vítima, o mesmo fugiu. Substituir por: depois de amarrar a vítima, o réu fugiu. Maxidesvalorização desvalorização drástica de uma moeda Mercê De graças a, em virtude de (ver à mercê de) Menos (Adv.) invariável (ex.: Na próxima audiência, haverá menos testemunhas (e não menas) do que na de hoje.) Meio-Dia horário que divide o dia ao meio Meio (Adv.) um tanto (ex.: A testemunha sentiu-se meio (um tanto, e não a metade) constrangida na presença do réu.) Meia (Adj.) metade (ex.: O depoimento da ofendida durou apenas meia hora.) Medida Liminar Decisão judicial provisória proferida no Primeiro e Segundo grau de jurisdição, geralmente concedida em ação cautelar, tutela antecipada e mandado de segurança. Medida De Segurança Medida de defesa social aplicada a quem praticou um crime, tentou praticá-lo ou preparar-se para praticá-lo, desde que o agente revele periculosidade social e probabilidade de que voltará a delinqüir. Medida Cautelar É acessória, preventiva, ou assecuratória, cabível quando houver fundado receio que uma parte, antes da propositura ou julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Mediar intermediar intervir como mediador Municipário funcionário do Município Ministério Público (USAR membro, agente ou órgão do Ministério Público. NÃO usar representante do Ministério Público para Promotor ou Procurador de Justiça, visto que são o próprio órgão) (ver representante do Ministério Público) Topo N No Entretanto no entretempo N.º, N.Os Escreve-se com ponto ou com traço, de acordo com o tipo ou fonte de impressão. Não Há + Verbo No Infinitivo não é possível, não cabe (NUNCA usar não há que) Não-Alinhado não-engajado Necropsia (Tonicidade No I única forma aceita) Nem Um nem um único Na Medida Em Que pelo fato de que, uma vez que (ver à medida que) No Entanto, Entretanto (NÃO usar no entretanto como equivalente a essas conjunções) Nu-Proprietário quem tem a nua propriedade, o domínio direto de uma coisa No Mérito (NUNCA usar meritoriamente) No Que Pertine A no que se refere a No Tocante A (NUNCA usar tocante algo) Norma Permissiva norma que não contém um comando de fazer ou não fazer, mas que consente na prática de certos atos cuja execução encontra nela uma tutela legal Notário Ou Tabelião Oficial público que lavra, nos seus livros de notas, os instrumentos dos atos jurídicos que Ihe são solicitados pelas pessoas interessadas, fazendo-o com observância das normas jurídicas incidentes, inclusive as de Direito Tributário. Os notários têm fé p Números Clausos números fechados Nenhum pronome indefinido Topo O Oficiar no sentido de encaminhar ofício, tem a regência oficiar a alguém O. I. objeto indireto O. D. objeto direto Obedecer como verbo transitivo indireto, tem a seguinte regência: obedecer a algo ou a alguém Óbolo esmola Obrigação De Fazer E Não Fazer A obrigação de fazer é aquela cujo objeto da prestação é um ato do devedor. Já a de não fazer consiste na abstenção da prática de determinados atos. Obsolescência, Obsolência envelhecimento Octódio prazo de oito dias Obs. observação Oficial-De-Dia oficial encarregado de fiscalizar e dirigir o serviço normal da unidade, pelo qual é responsável nas ausências do comando Obs.: Na Numeração De Parágrafos, Usam-Se Os Ordinais Até O Nove E, Daí Por Diante, Os Cardinais (Ex.: § 9º §§ 10 e 11) Onde ex.: Onde moras? (ver aonde, donde) Óptico relativo à visão Órgão Do Ministério Público e não Órgão Ministerial Orizícola referente à cultura de arroz Ótica maneira de ver, julgar, sentir Outros Feitos partes: requerente (reqte.), requerido/a (reqdo/a.) Outros Incidentes partes: requerente (reqte.), requerido/a (reqdo/a.) Oficial De Justiça É o auxiliar da justiça encarregado de proceder às diligências que se fizerem necessárias ao andamento do julgamento da causa e ordenadas pela autoridade judiciária. Topo P Patente evidente, claro (ver latente) P. Ext. por extensão Polícia inicial maiúscula quando representa a instituição Plúrimo mais de um Planos Econômicos Plano Cruzado (28-02-86), Plano Bresser, Plano Verão (16-01-89) Placitar Aprovar, consentir. Pessoa Humana locução já consagrada como correta Peroração final, conclusão, razões finais Permissivo Legal não existe como substantivo, apenas como adjetivo (substituir por norma legal que permite) (ver norma permissiva) Perigosidade periculosidade Perfun(C)Tório superficial Penalizar usar preferentemente no sentido de sentir pena (ver apenar) Pegado (Particípio De Pegar) (EVITAR o uso de pego [é] ou pego [ê]) Pedido De Arquivamento partes: requerente (reqte.), requerido/a (reqdo./a.), representante Policial-Militar (Adj.) (ex.: inquérito policial-militar) Para-Quê para-quês Pl. plural Port. português Página (S) p. (singular) Paciente Pode ser tanto a vítima do ilícito penal como aquele que sofre constrangimento ilegal em sua liberdade de ir e vir, favorecido pela impetração do habeas corpus. País uso genérico Pátrio Poder É o complexo de direitos que a lei confere aos pais, sobre a pessoa e os bens do filho. Parágrafo indicado por § (signum sectionis), com exceção do parágrafo único, que é sempre escrito por extenso (parágrafo único) pl.: §§ Patricida traidor, inimigo da pátria Parricida agente do parricídio Parricídio homicídio do pai (ou da mãe) pelo próprio filho Partidor Serventuário da justiça que tem por função esboçar os planos de partilha a ser feita em juízo. Partilha É a divisão dos bens da herança entre os sucessores do de cujus. Pasmado (Particípio De Pasmar) (EVITAR o uso de pasmo) Ponto Abreviativo Em Final De Frase Quando o período, oração ou frase terminar por abreviatura, a pontuação desta tem dupla serventia, acumulando a função de ponto-final. (ex.: Os ladrões levaram televisores, rádios, computadores, etc.) País uso determinado (substituindo Brasil ) Prevenido (particípio de prevenir) Prover segue a flexão do verbo ver no presente do indicativo, presente do subjuntivo e imperativos nos demais tempos, conjuga-se como vender Protocolizar registrar em protocolo e submeter a um cerimonial (preferir o segundo sentido) Protocolar registrar em protocolo (forma preferencial) Pronto-Socorro hospital de assistência pública para atendimento de casos de urgência Pronto Socorro atendimento de urgência Promotor De Justiça Ou Promotor Público É o bacharel em direito concursado pelo Ministério Público que promove os atos judiciais no interesse da sociedade, segundo os difames constitucionais. Procurador Do Estado É 0 bacharel em direito devidamente inscrito na Ordem dos Advogados e concursado, que representa o Estado em juízo. Procurador De Justiça É o Promotor de Justiça que atua no Segundo Grau de jurisdição. Processo-Crime partes: autor(a) / denunciado(a) / co-réu / co-ré / vítima / representante / assistente de acusação Processo De Execução partes: executante / executado (execdo.(a). / co-réu / co-ré Processo Administrativo Disciplinar PAD Proceder A (T. I.) realizar Prisma por (ou através de) qualquer prisma pelo prisma (NÃO USAR sob o prisma) Polícia sentido genérico Prefixa pôr prefixo em (uso preferencial) Ponto-E-Vírgula (plural preferível: ponto-e-vírgulas) Pôr À Calva desnudar, mostrar Pôr Cobro pôr fim Porventura por acaso Posto (Que) (Conj. Subord. Concessiva) embora, se bem que (EVITAR seu emprego com sentido causal substituir por visto que, já que, uma vez que) Primeiro Mundo reunião dos países desenvolvidos Precitado, Pré-Citado citado anteriormente Prevento (Adj.) antecipadamente competente Pré-Fixar fixar antecipadamente (melhor forma) Presidente uso determinado Presidente, Presidenta (preferir o primeiro) (ex.: Senhora Presidente) Pretoriana(Mente) Ou Pretorial(Mente) (NUNCA usar pretoriamente) Provir segue a conjugação de vir Praxe, Práxis ambas as formas estão corretas Topo Q Querer (O. D.) desejar Quase-Contrato instituto jurídico Quase-Delito instituto jurídico Quarto Mundo reunião dos países mais pobres Que Nem (Forma Popular) como (ex.: Ela é que nem a mãe.) Que Tais da mesma natureza Que/Do Que (Em Comparações) (ex.: O depoimento de João foi mais favorável ao réu que (ou do que) o de Carlos.) Quando Mais Não Seja Se não for para outra coisa, se não for por outra razão. (NUNCA usar quanto mais não seja) Queixa-Crime partes: querelante / querelado(a) / co-réu / co-ré / envolvido(a) / vítima Quizila, Quizília pendência, briga, incômodo Querer (O. I.) estimar Questão Despicienda questão que deve ser desprezada Questão, Qüestão (preferir a primeira forma) Qüinqüídio espaço de cinco dias Quinto Constitucional Disposição constitucional que prevê a integração de membros do Ministério Público e da Advocacia na composição de alguns tribunais. Qüiproquó uma coisa pela outra situação cômica resultante de equívoco(s) Quite (Adj.) (ex.: Eles estão quites com o Fisco.) Queixa É a exposição do fato criminoso feita pelo próprio ofendido, ou por quem tiver legitimidade para representá-lo. É a petição inicial nos crimes de ação privada ou crimes de ação pública em que a lei admite a ação privada. Topo R Relegar colocar em segundo plano, afastar com desprezo (NUNCA usar no sentido de adiar, diferir.) (ex.: O exame dessa questão foi relegado para o julgamento do mérito.) Rescindendo que é objeto de rescisão Re-Ratificação, Reti-Ratificação correção de algum erro ou omissão e a confirmação do restante (NUNCA usar rerratificação) Repristinar adotar preceito que já não se encontra em vigor Representante Do Ministério Público (USAR órgão, membro ou agente do Ministério Público, ou simplesmente MP) Representação partes: representante / representado(a) Remisso (Adj.) negligente, relapso (NUNCA usar como particípio do verbo remitir.) (ex.: O advogado foi remisso nas suas funções de defender os interesses de seu cliente.) Remissão reenvio, envio a um determinado ponto (verbo remeter) (ex.: No voto, o Relator faz remissão a súmulas do Supremo Tribunal Federal.) Remissão perdão, libertação graciosa da dívida (verbo remitir, particípio remitido) (ex.: A remissão concedida a um dos devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente.) Recurso Ex Officio Ou Reexame Obrigatório Em determinadas hipóteses estabelecidas em lei, cumpre ao juiz determinar a subida dos autos ao tribunal, independentemente da interposição de recurso pelas partes. A coisa julgada não ocorre senão a partir da confirmação da sentença pelo Tribunal (anulação) Remição pagamento, resgate [verbo re(di)mir] (ex.: A remição da nota promissória foi feita logo após o prazo acordado entre as partes.) Resgatar remir, liberar, pagar, salvar (ex.: Resgatar uma promissória.) (EVITAR uso com o sentido de recuperar) Relatório De Impacto Do Meio Ambiente RIMA Relator Membro de um tribunal a quem foi distribuído um feito, cabendo-lhe estudar o caso em suas minúcias e explaná-lo em relatório, na sessão de sua camara, turma ou outro órgão colegiado do tribunal ao qual pertença, em cuja pauta tiver sido incluido. Reipersecutório relativo à perseguição da coisa Reexame Necessário partes: apresentante / impetrante/ impetrado(a) / autor(a) / réu / ré / interessado(a) / embargante / embargado(a) / executante / executado(a) / expropriante / expropriado(a) / curador(a) ao vínculo / curador(a) à lide / curador(a) especial Redimir remir, compensar, ressarcir, reparar, resgatar Redibir tornar sem efeito a compra-e-venda da coisa em que se descobre vício oculto Recurso Ordinário Pode ser de competência recursal do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Recurso Extraordinário Recurso de competência do Supremo Tribunal Federal, de cabimento restrito às causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo da Constituição b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição (art. 102, II, a,b, e c). Remir (SOMENTE flexionado quando houver o radical remi.) Revisão Criminal É um meio processual que permite ao apertado demonstrar, a todo o tempo, a injustiça da sentença que o condenou. Recurso Adesivo É o recurso de uma das partes mediante adesão ao já interposto pela outra, quando ambas tiverem sido vencidas. Recurso partes: recorrente / recorrido(a) / recorrente-recorrido(a) / recorrente-assistente da acusação/ recorrido(a)-assistente da acusação / recorrente-recorrido(a)-assistente da acusação / vítima / co-réu / co-ré Reconvir propor, o réu (reconvinte), reconvenção contra o autor (reconvindo) da demanda (particípio reconvindo) Reclamação Trabalhista Ato escrito ou verbal, reduzido a termo, mediante o qual o empregado reclama contra ato do empregador, perante o órgão competente da Justiça do Trabalho. Reclamação Medida de natureza correcional, normalmente prevista nas leis de organização judiciária, mediante a qual a parte que sofreu gravame por ato ou omissão judicial, de que não caiba recurso, reclama ao órgão superior competente. Recibo-Arras (pl.: recibos-arras) Reabilitação partes: requerente / requerido(a) Rescindente aquele que promove ou em cujo favor se opera a rescisão Rol Dos Culpados Relação daqueles que foram condenados criminalmente, transmitida aos órgãos competentes para registro dos antecedentes na folha penal. Rescisório que rescinde ou serve para rescindir que tem por fim a rescisão ou dá lugar a ela (ação rescisória, juízo rescisório, etc.) Retorsão contraposição, revide, desforço Retorquir, Retorqüir (preferir a primeira forma) (Verbo defectivo não tem formas em que o i da terminação se transformaria em o ou a.) Retorção ato ou efeito de retorcer Retificação correção de um erro ou omissão Restauração De Autos Reconstituição que se faz de autos processuais destruidos ou extraviados, quando não houver autos suplementares. Restauração De Autos reconstituição ou substituição de autos extraviados ou destruídos partes: requerente / requerido(a) / interessado(a) Resilir romper (um contrato), rescindir (NÃO tem as formas em que o i da terminação se transformaria em o ou a ) Residência morada eventual de uma pessoa, com ou sem ânimo de aí permanecer sede de fato da habitação da pessoa (ver domicílio) Recurso Especial Recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, instituido pela Constituição de 1988 (art. 105, III). É cabível das causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federa b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal e c) der a lei federal interpretação divergente de que lhe haja atribuído outro tribunal. Ratificação confirmação do que se fez ou do que se prometeu Topo T T. D. verbo transitivo direto Tribunal uso determinado Tempestivo dentro do tempo Teleológico finalístico Taxar julgar positiva ou negativamente avaliar, julgar, estabelecer taxa (ver tachar) Tão-Só tão-somente Tão Só tão sozinho Ter De indica sempre obrigação T. I. verbo transitivo indireto Ter Que Indica possibilidade e/ou obrigação, mas convém usá-lo quando indicar faculdade, preferencialmente. Tampouco também não, nem sequer Também quando equivale a ainda, além disso e outrossim (intercalado), deve vir entre vírgulas Tachar avaliar, julgar negativamente, pôr defeito, censurar (ver taxar) Telefone (51) 225-7908 (representação correta) Turma Divisão de um tribunal ou de qualquer Orgão colegiado. Tríduo prazo de três dias Tanto... Como tanto... quanto, tal... como , não são separados por vírgulas na oração Titulo Executivo Extrajudicial Documentos, públicos ou particulares, sempre sob forma escrita, a que a lei reconhece a eficácia executiva. Ex. Cheque, Nota Promissória. A sua função é autorizar a execução. Trasladar usado preferencialmente no sentido de copiar (trasladar uma escritura, p. ex.) Transladar usado preferencialmente no sentido de transportar de um lugar para outro (transladar as vítimas, p. ex.) Transitar Em Julgado O mesmo que passar em julgado, ou seja, esgotar-se o prazo para a interposição de qualquer recurso da decisão judicial. Transitado particípio de transitar (adjetivamente, emprega-se também a expressão trânsito em julgado, a par de transitado em julgado) Tórax mas torácico Todo(A) E Qualquer expressão intensificadora, plenamente válida Ter Constitui uma impropriedade o uso do verbo ter no sentido de existir, haver (impessoal). Todo no singular, qualquer Tribunal uso genérico Tíquete-Refeição pl.: tíquetes-refeição(ções) Tetraidrocanabinol componente químico da Cannabis sativa Testemunha Ministerial (NUNCA usar substituir por: testemunha do MP) Testemunha (A) (ex.: A única testemunha, Raimundo da Silva, estava temerosa devido às ameaças do réu.) Termo Circunstanciado partes: envolvido(a) / interessado(a) Terceiro Mundo reunião dos países que não pertencem ao Primeiro Mundo (países desenvolvidos), nem ao Segundo Mundo (países do ex-bloco socialista) Todo O no singular, inteiro Topo U Uxório relativo à mulher casada: outorga uxória, consentimento uxório, direitos uxórios, etc. Uxoricídio homicídio da mulher perpetrado pelo próprio marido Uxoricida aquele que mata a esposa Usucapto adquirido por usucapião Usucapível o que é suscetível de ser adquirido por usucapião Usucapir (Verbo Defectivo) (Não possui a primeira pessoa do singular do presente do indicativo.) Usucapiente aquele que adquiriu o direito de propriedade por usucapião Usucapiendo aquilo que se quer adquirir por usucapião Usucapido adquirido por usucapião Useiro E Vezeiro que usa fazer numerosas vezes a mesma coisa Urveização urvização, substantivo derivado da sigla URV União (NUNCA usar União Federal) Um E Outro um ou outro, nem um nem outro, O substantivo determinado por um e outro, um ou outro ou nem um nem outro fica no singular. Ultima Instância Aquela que põe termo final ao processo e de cuja decisão não cabe mais recurso, salvo o extraordinário, na forma da lei. Um E Meio Milhão a partir de dois, escreve-se: "dois milhões de..." Topo V Viger o verbo viger conjuga-se como vender, admitindo-se apenas as formas em que o g vem seguido por e ou i Vara Cada uma das divisões de jurisdição de uma comarca, confiada a um juiz de direito. Ex. Vara Cível, Criminal, da Fazenda Pública. Vara Órgão Judiciário Vendável que vende bem ou facilmente Vendível que se pode vender, que pode ser vendido Veredicto, Veredito (preferir a segunda) Vezeiro que tem vezo, acostumado, habituado (ver useiro e vezeiro) Vezo hábito, costume Via De Regra (NÃO usar, por ser deselegante) Valor Da Causa Valor que o autor dá à causa. É menção obrigatória em todos os feitos civis, e serve em determinadas hipóteses para a verificação da competência objetiva dos juizes ou do tipo de procedimento. Vidual referente à viuvez ou à pessoa viúva V. Def. verbo defectivo Vir o verbo vir e seus compostos têm o particípio igual ao gerúndio (Ex.: vindo, intervindo) Vir A Pêlo vir a propósito Visar (T.I.) objetivar (Ex.: O candidato visava a acertar todas as questões da prova.) Vista exame (USAR sempre no singular): ter / pedir/ dar vista, etc. Vistas relativo a olhos Vitória De Pirro vitória inútil Voto De Minerva voto de desempate Var. variação Vias De Fato violências, pancadas (NUNCA usar como finalização de algum fato) (Ex.: Ele chegou às vias de fato, ou seja, consumou o estupro.) Topo W Writ Termo inglês que significa mandado, ordem escrita. Quando utilizado na terminologia jurídica brasileira, refere-se sempre ao mandado de segurança e ao habeas corpus. Topo X Xerocar, Xrocópia, Xerocopiar, Xerografar, Xerografia, Xerográfico, Xeroxar (Termos Derivados) (Todos os termos são oficiais, relacionados à idéia de cópia a seco, independentemente da marca do aparelho.) Xerox, Xérox (Preferir xerox) Topo Z Zona Eleitoral Divisão geográfico que abrange todos os eleitores de uma região ou território. Zona Gris zona nebulosa idéia de indefinição, obscuridade Zero-Quilômetro (ex.: carros zero-quilômetro) Zero Hora ZH (jornal)